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Projeto de lei que institui o Plano de Mobilidade Urbana é aprovado na Câmara de Vereadores


Foto: Jefferson Bernardes/ PMPA

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei complementar 001/22 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Porto Alegre (PMU). Os vereadores apresentaram duas emendas ao projeto original do Executivo, sendo uma aprovada.

“Além de nos auxiliar a avançar na mobilidade urbana, sendo um balizador para ações de curto, médio e longo prazo, o plano nos permitirá cumprir uma das exigências da política nacional de trânsito para que a cidade possa receber recursos federais”, destaca o secretário de mobilidade urbana, Adão de Castro Júnior.

O PMU segue as orientações da lei 12.587 de 2012, que instituiu a obrigatoriedade para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. Tem como objetivo orientar para que as ações e investimentos estejam de acordo com as metas traçadas com relação ao sistema de mobilidade urbana da cidade.

Ele propõe ações divididas em transporte ativo e acessibilidade, transporte coletivo e seletivo, transporte de cargas, transporte individual motorizado, mobilidade segura, informação, comunicação e educação para a mobilidade, espaço urbano, meio ambiente e inovação, planejamento e gestão da mobilidade. Em cada um dos eixos, há ações norteadoras com prazos para a implementação de projetos específicos para a Capital.

O plano deverá ser atualizado até o final de 2024 e, a partir desta data, revisado no máximo a cada dez anos, conforme estabelece a Lei Federal 12.587/2012 da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


 

Texto: Aline Rimolo

Edição: Gilmar Martins

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